Legislação
Leis, Decretos e Resoluções
Publicação:
Abaixo, estão listados os arquivos que tratam da legislação do FUNDOPEM:
Lei nº 11.916/2003 - Institui o FUNDOPEM/RS e o INTEGRAR/RS
Decreto nº 49.205/2012 - Regulamenta o FUNDOPEM/RS e o INTEGRAR/RS
Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS
Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS
Resolução Normativa nº 03/2012 - Setores Estratégicos
Resolução Normativa nº 04/2013 - Regulamenta a Apuração do ICMS e Faturamento Bruto Incremental
Resolução Normativa nº 07/2014 - Centros de P&D
Resolução Normativa nº 10/2015 - Regulamenta a Liquidação Antecipada
Resolução Normativa nº 12/2019 - Regulamenta o Prazo Adicional para Fruição do Benefício
Resolução Normativa nº 14/2019 - Sistemática Operacional
Resolução Normativa nº 03/2004 - Regulamenta os Benefícios à Indústria de Beneficiamento de Arroz