Abaixo, estão listados os arquivos que tratam da Legislação do FUNDOPEM:

*** Resolução que Estabelece a Prorrogação de Prazos Relativos aos Projetos FUNDOPEM
(em decorrência do estado de calamidade pública causado pela Pandemia de COVID 19)

Lei nº 11.916/2003 - Institui o FUNDOPEM/RS e o INTEGRAR/RS

Decreto nº 49.205/2012 - Regulamenta o FUNDOPEM/RS e o INTEGRAR/RS

Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS

Resolução Normativa nº 02/2012 - INTEGRAR/RS

Resolução Normativa nº 03/2012 - Setores Estratégicos

Resolução Normativa nº 04/2013 - Regulamenta a Apuração do ICMS e Faturamento Bruto Incremental

Resolução Normativa nº 07/2014 - Centros de P&D

Resolução Normativa nº 10/2015 - Regulamenta a Liquidação Antecipada

Resolução Normativa nº 12/2019 - Regulamenta o Prazo Adicional para Fruição do Benefício

Resolução Normativa nº 14/2019 - Sistemática Operacional

Resolução Normativa nº 03/2004 - Regulamenta os Benefício á Indústria de Beneficiamento de Arroz