Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação PROEDI

Publicação:

Abaixo, estão listados os links que tratam da legislação aplicável aos Distritos Industriais:

Lei nº 6.595/1973
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias (atualizada até a Lei n.º 11.143, de 04 de maio de 1998)

Decreto Nº 32.666/1987
Dá nova regulamentação à Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI

Lei nº 11.087/1998
Autoriza o Poder Executivo a comercializar glebas de terras, com fins industriais. (atualizada até a Lei nº 15.150, de 16 de abril de 2018)

Lei nº 15.343/2019
Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Distritos e Áreas Industriais e dá outras providências. (publicada no DOE n.º 193, de 3 de outubro de 2019)

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 09/2018
Atualiza a tabela de preços de venda, bem como ratificar as condições de pagamento dos lotes dos DISTRITOS INDUSTRIAIS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 01/2020
Aprova a dedução de 90% (noventa por cento) no valor do hectare para o Distrito Industrial de Cachoeira do Sul (DICS), para projetos enquadrados como indústria.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 10/2020
Procedimentos Operacionais do Processo de Concessão do Incentivo do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo