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Lei Geral de Proteção de Dados

 A Lei Federal 13.709/18 Geral de Proteção de Dados, (LGPD ou LGPDP), que entrou em vigor a partir de agosto de 2020, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais dos usuários.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão; de informação; comunicação e de opinião; à inviolabilidade de intimidade; da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. 
 
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais junto à SEDETUR:
José Carlos Borges da Silveira Júnior
51 3288 1002
jose-junior@sedec.rs.gov.br

Secretaria de Desenvolvimento Econômico